Legislação

Uso obrigatório de máscara na rua por mais 3 meses

O Parlamento aprovou hoje o diploma do PSD que renova por mais 3 meses a obrigatoriedade do uso de máscara no espaço exterior. Esta medida entrou em vigor a 28 de Outubro e terminaria a 5 de Janeiro de 2021.

O diploma – que, se for promulgado, continuará em vigor por mais 90 dias meses nos mesmos termos – determina que é obrigatório o uso de máscara (que não pode ser substituída por viseira) aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

Este projecto-lei prevê coimas entre 100 a 500 Euros para os incumpridores.

Fonte: JN