Legislação

Projecto-Decreto do Presidente da República

O Parlamento está a discutir hoje a proposta de decreto de renovação do estado de emergência, enviada pelo Presidente da República. No que respeita ao conteúdo do decreto, há algumas novidades: aplicação de medidas diferenciadas consoante o nível de risco dos municípios; estreitamento da cooperação com o sector privado da saúde e reforço do papel das Forças Armadas na realização de inquéritos, rastreios e seguimento de pessoas em vigilância activa.

O diploma prevê a renovação do estado de emergência por 15 dias e terá início às 00h00 do dia 24 e terminará às 23h59 do dia 8 de dezembro, mas o Presidente admite outras “eventuais renovações”.

Fonte: Expresso

Foto: Lusa