Legislação

Mapa dos 121 concelhos de risco elevado

Entraram hoje em vigor o conjunto de novas medidas restritivas anunciadas pelo Governo para os 121 concelhos de risco elevado, decorrentes da declaração de estado de emergência pelo Presidente da República. Estas novas medidas aplicam-se até às 23H59 do dia 23 de Novembro. Conheça aqui os 121 concelhos que figuram neste mapa, bem como as medidas de restrição a que estão obrigados.

Concelhos de risco elevado:

1. Alcácer do Sal
2. Alcochete
3. Alenquer
4. Alfândega da Fé
5. Alijó
6. Almada
7. Amadora
8. Amarante
9. Amares
10. Arouca
11. Arruda dos Vinhos
12. Aveiro
13. Azambuja
14. Baião
15. Barcelos
16. Barreiro
17. Batalha
18. Beja
19. Belmonte
20. Benavente
21. Borba
22. Braga
23. Bragança
24. Cabeceiras de Basto
25. Cadaval
26. Caminha
27. Cartaxo
28. Cascais
29. Castelo Branco
30. Castelo de Paiva
31. Celorico de Basto
32. Chamusca
33. Chaves
34. Cinfães
35. Constância
36. Covilhã
37. Espinho
38. Esposende
39. Estremoz
40. Fafe
41. Felgueiras
42. Figueira da Foz
43. Fornos de Algodres
44. Fundão
45. Gondomar
46. Guarda
47. Guimarães
48. Idanha-a-Nova
49. Lisboa
50. Loures
51. Lousada
52. Macedo de Cavaleiros
53. Mafra
54. Maia
55. Marco de Canaveses
56. Matosinhos
57. Mesão Frio
58. Mogadouro
59. Moimenta da Beira
60. Moita
61. Mondim de Basto
62. Montijo
63. Murça
64. Odivelas
65. Oeiras
66. Oliveira de Azeméis
67. Oliveira de Frades
68. Ovar
69. Paços de Ferreira
70. Palmela
71. Paredes de Coura
72. Paredes
73. Penacova
74. Penafiel
75. Peso da Régua
76. Pinhel
77. Ponte de Lima
78. Porto
79. Póvoa de Varzim
80. Póvoa do Lanhoso
81. Redondo
82. Ribeira da Pena
83. Rio Maior
84. Sabrosa
85. Santa Comba Dão
86. Santa Maria da Feira
87. Santa Marta de Penaguião
88. Santarém
89. Santo Tirso
90. São Brás de Alportel
91. São João da Madeira
92. São João da Pesqueira
93. Sardoal
94. Seixal
95. Sesimbra
96. Setúbal
97. Sever do Vouga
98. Sines
99. Sintra
100. Sobral de Monte Agraço
101. Tabuaço
102. Tondela
103. Trancoso
104. Trofa
105. Vale da Cambra
106. Valença
107. Valongo
108. Viana do Alentejo
109. Viana do Castelo
110. Vila do Conde
111. Vila Flor
112. Vila Franca de Xira
113. Vila Nova de Cerveira
114. Vila Nova de Famalicão
115. Vila Nova de Gaia
116. Vila Pouca de Aguiar
117. Vila Real
118. Vila Velha de Ródão
119. Vila Verde
120. Vila Viçosa
121. Vizela

Medidas do Novo Estado de Emergência

• A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos. Esta medida prevê algumas exceções:
  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração*. Essa declaração deve ser:
    • i)   emitida pela entidade empregadora ou equiparada, 
    • ii)  emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou
    • iii)  um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
  • Deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias);
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais;
  • Deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia;
  • Deslocações a mercearias e supermercados ou outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
  • Deslocações para urgências veterinárias;
  • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • Deslocações por outros motivos de força maior;
  • Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas.

*Dispensam esta declaração os seguintes profissionais:

• Profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
• Os agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
• Os magistrados, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre- trânsito emitido nos termos legais;
• Os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;
• O pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  
• A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos no acesso a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, meios de transporte, espaços comerciais, culturais e desportivos.
   
• A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19, no acesso a estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos profissionais na entrada e na saída de território nacional – por via aérea ou marítima – e outros locais, por determinação da DGS.
  
• A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação.
  
• A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa)