Saltar para o conteúdo

Legislação

Decreto n.º 8/2020

09.11.2020 • 11:29
0

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Aceda ao Decreto n.º 8/2020.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

© 2025 TCP/ARPT Centro de Portugal • Made by GOMO