Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Aceda à Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020.