Legislação

Despacho n.º 8998-C/2020

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

Aceda ao Despacho n.º 8998-C/2020.