Legislação
Despacho n.º 8998-D/2020
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.
Aceda ao Despacho nº 8998-D/2020.
Legislação
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.
Aceda ao Despacho nº 8998-D/2020.
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