Legislação

Resolução do Conselho de Ministros

Leia a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que entra em vigor a partir das 00H00 de 15 de Setembro, estendendo-se até às 23H59 do dia 30 de Setembro de 2020.