Legislação
Situação de calamidade
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aceda à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020.
Legislação
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aceda à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020.
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