Legislação

Máscaras e gel desinfectante com taxa reduzida de IVA de 6%

Foi aprovada uma proposta de lei que determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de protecção respiratória e de gel desinfectante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19.

Leia aqui o Comunicado do Conselho de Ministros.