Legislação
Decreto-Lei n.º 17/2020
Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 17/2020.
Legislação
Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 17/2020.
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