Legislação

Renovação do estado de emergência

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

Medidas excepcionais em cada área governativa

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Abril de 2020