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Renovação do estado de emergência

02.04.2020 • 22:08
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Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

Medidas excepcionais em cada área governativa

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Abril de 2020

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