Legislação

Mensagem do Presidente da República

Leia a mensagem do Presidente da República sobre a renovação do segundo estado de emergência. Esta renovação do estado de emergência terá início às 00:00 horas de 24 de Novembro e culminará às 23h59 do dia 8 de Dezembro. O governo anunciará hoje às 18:00 as novas medidas do estado de emergência.