Legislação
Decreto-Lei n.º 87-A/2020
Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Aceda ao Decreto-Lei nº 87-A/2020.
Legislação
Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Aceda ao Decreto-Lei nº 87-A/2020.
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